= Consulta Pública sobre Leis (extra)Ordinárias =
== Portal ==
O portal Desenvolver portal de consultas públicas dentro do escopo da sociedade cívil para consultas públicas populares.
Objetivo Provocar a discussão de algumas leis específicas que são comumente ignoradas pelas pessoas para aumentar o poder de atuação política dos índividuos:
== Leis e documentos ==
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Lei Orgânica do Munícipio
- Criar dispositivos que permitam aos cidadãos afetar diretamente os processos políticos (i.e uma expansão do sistema de 'iniciativas populares', atualizado para as novas práticas tecnologicas e que incite a construção coletiva de soluções; pensar se é possível fazer algo parecido com o executivo.)
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Lei de Planejamento Urbano do Munícipio
- Criar maior espaço para participação popular no acompanhamento e definição de prioridades dos espaços públicos
- Criar dispositivos para o monitoramento e denuncia de irregularidades efetivos
- Criar dispositivos para intervenção direta do cidadão no espaço público. (i.e cuidar de praças, plantar arvores, produzir eventos públicos)
- Criar dispostiivos para que o cidadão possa ocupar espaços ociosos da cidade através de procedimentos mais simplificados - ou minimamente não criminalizar e coibir essa prática.
(descobrir onde se definem os processos de discussão dessa lei)
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Regimento Interno da Câmara Municipal
- Criar maior espaço de participação popular na feitura e acompanhamento dos processos legislativos
- Assegurar que as decisões políticas tenham que gerar registro eletrônico para que possam ser consultadas
- Diminuir o poder arbitrário do Presidente da mesa, dos lideres parlamentares e do presidente das comissões
- É possível criar uma plenária virtual? i.e Comissões via Hangout, Plenárias e deliberações no IRC + Listas de discussão? Aplicar o modelo mais horizontal que desenhamos para organizações sociais para usar no processo interno das câmaras?
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Leis orçamentarias
- Plano Plurianual (PPA)
- Lei de Diretrizes Orçamentarias (LDO)
- Lei de Orçamento Anual (LOA)
(descobrir onde se define os processos de discussão da LOA e LDO)